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Proposição: PL 246 1990
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Proponente:
Athos Rodrigues
Situação:
Arquivado(a) em 15/12/1991
Tramitação:
GAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
05917.01.00/90-1
Assunto:
ICMS VENDA VEICULO USADO TAXI
Ementa:
DISPOE SOBRE ICMS INCIDENTE NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES USADOS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa